Termos de Uso

Última atualização: 16 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site faturasolar.com.br e da plataforma Fatura Solar (“Plataforma”), de titularidade da RZMT Soluções em Tecnologia LTDA (“RZMT”), inscrita no CNPJ sob o nº 68.285.868/0001-19, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040.

Ao acessar o site ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

1. O serviço

O Fatura Solar é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de operações de geração distribuída de energia solar, incluindo, entre outras funcionalidades: cadastro de usinas e unidades consumidoras, planejamento de rateio de créditos de energia, faturamento por competência, gestão de cobranças, relatórios de compensação e importação de dados de distribuidoras.

As condições comerciais — planos, preços, prazos e níveis de serviço — são estabelecidas em contrato ou proposta comercial específica firmada entre a RZMT e o cliente contratante.

2. Cadastro e contas de acesso

• O acesso à Plataforma é realizado mediante credenciais individuais (login e senha) criadas para os usuários autorizados pelo cliente contratante.
• O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com elas.
• O cliente contratante é responsável por gerenciar os acessos dos seus usuários e por comunicar imediatamente à RZMT qualquer uso não autorizado.

3. Responsabilidades do usuário e do cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas do setor elétrico e a LGPD;
• Garantir que possui base legal e, quando necessário, autorização dos titulares para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa da RZMT.

4. Responsabilidades da RZMT

• Disponibilizar a Plataforma conforme as condições contratadas, empregando esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível e segura;
• Tratar os dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável;
• Prestar suporte pelos canais oficiais informados no site.

A Plataforma pode passar por manutenções programadas ou indisponibilidades pontuais. Informações importadas de fontes externas (como dados publicados por distribuidoras de energia) dependem da disponibilidade e da exatidão dessas fontes.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo software, código-fonte, layout, marcas, logotipos e conteúdo produzido pela RZMT — pertencem à RZMT ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, conferindo apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo cliente na Plataforma permanecem de titularidade do cliente, que concede à RZMT licença de uso restrita ao necessário para a prestação do serviço.

6. Comunicações

Ao fornecer seus dados de contato, você concorda em receber comunicações operacionais relacionadas ao serviço por e-mail, telefone ou WhatsApp. Comunicações de marketing somente serão enviadas mediante consentimento, e você poderá cancelá-las a qualquer momento (opt-out), conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a RZMT não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de internet, hospedagem, distribuidoras de energia); (iii) decisões tomadas pelo cliente com base nas informações da Plataforma sem a devida conferência.

8. Suspensão e encerramento

A RZMT poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, inadimplemento contratual ou uso que coloque em risco a segurança do serviço, observadas as condições previstas em contrato.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site ou pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica concordância com a nova versão.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@faturasolar.com.br.